terça-feira, 6 de outubro de 2009

PEC DA TRANSPOSIÇÃO – DEVER DE BRASÍLIA, DIREITO DE RONDÔNIA


É do máximo interesse do povo de Rondônia a aprovação por Brasília, da PEC da transposição, pois essa medida retira do Governo Estadual a obrigação de efetuar, todo o mês, o pagamento de 30 milhões de Reais referentes a remuneração dos Servidores contratados pelo Estado logo após a emancipação, num período em que legalmente ainda era do Governo Federal essa responsabilidade, até que houvesse tempo para a devida organização administrativa do Estado.
Aliás, saiba você que já é assim, com os Servidores contratados pelos ex-territórios do Amapá e Roraima nos primeiros anos de emancipação, quando esses territórios foram elevados a condição de Estados federados. E tudo foi devidamente aceito e aprovado por Brasília.
Só ao povo de Rondônia é que Brasília insiste em impor o sacrifício de suportar essa infamante obrigação, pois a utilização de dinheiro próprio do Estado para o pagamento de Servidores que na realidade deveriam ser Federais, ao longo de todos esses anos, desde que Rondônia passou a condição de Estado federado, junto com outras formas de mau uso do dinheiro público, também contribuiu para a imposição dos mais diversos sacrifícios de vida e de cidadania ao povo desta terra, como por exemplo, pela falta de bons serviços de saúde, educação e segurança, cujas conseqüências foram catastróficas para quem se viu privado da ação do Governo nessas áreas, durante todos esses anos. Isso é inaceitável e tem que acabar!
Outra repercussão da imposição de Brasília em fazer o Estado de Rondônia arcar com o pagamento do salário de Servidores que deveriam ser federais é o achatamento dos salários dos próprios Servidores do Estado. Para desespero destes Servidores, aliada a essa posição que deveria causar vergonha a Brasília, está à equivocada política salarial do atual governante de Rondônia, que é a de dar aumento somente aos seus apadrinhados políticos, negando continuadamente a justa remuneração dos Servidores do quadro estadual, principalmente ao Servidor da saúde, da educação e da segurança (para sempre vai ficar na memória do cidadão rondoniense o aumento de R$ 2.500,00 que o governante atual deu aos seus Cargos de Confiança de mais alto escalão, os CDSs, e vejam vocês, nem Servidores concursados são).
E ainda que a arrecadação do Estado de Rondônia tenha aumentado ao longo destes últimos anos, o governante atual cuida com maior zelo em canalizar esses novos recursos no investimento em obras (e privilegiar a remuneração dos CDSs), muito pouco se importando com as condições salariais dos Servidores que são, em nome do Estado, quem de fato prestam os serviços de primeiríssima necessidade que a população tanto necessita, como é a saúde, a educação e a segurança.
É por isso que é tão importante para o povo de Rondônia que a PEC da transposição seja de fato aprovada, para que as obras necessárias possam continuar sendo tocadas, no entanto, sem que haja queda na qualidade dos serviços públicos de responsabilidade do Estado de Rondônia, como aqueles de primeiríssima necessidade, pois não são compreensíveis à luz da ética e da moral, as razões que possam levar uma sociedade e seu governante a exigirem serviços de qualidade da parte de Servidores do Estado que amargam, no dia a dia, um irreparável e brutal sacrifício de suas próprias famílias, devido às baixas remunerações e às más condições de trabalho que lhes são impostas.
A hora é agora, cidadãos e Servidores públicos! Vamos exigir a imediata aprovação da PEC da transposição! Chega de sacrifícios a nossa cidadania e às nossas vidas! Vamos dizer NÃO às novas formas de escravidão econômica! O povo de Rondônia quer e merece o mesmo respeito e tratamento que Brasília tem com o povo do Amapá e Roraima!
Bem que muitos de nós gostaríamos de estar em Brasília no dia 16 de setembro, dia da votação da PEC lá no Congresso. No entanto o deslocamento de milhares de rondonienses até Brasília é algo impossível de se fazer na prática. Aliás, o dinheiro está curto, precisamos trabalhar e cuidar de nossas vidas e famílias. Mas entendo que nós cidadãos podemos demonstrar a Brasília que estamos muito atentos a essa votação do dia 16 de setembro, que, como visto, é tão importante para nós.


José Osmar Caon,
Médico e Servidor Público do Estado de Rondônia.

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