PEC regulamenta aposentadoria especial de servidor

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o tempo necessário para o servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial.

Hoje a Constituição já garante o direito a aposentadoria especial a esses servidores e remete à lei complementar a regulamentação desse direito. A proposta de Nazif exige que essas pessoas tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que dispuser a lei, para ter direito à aposentadoria especial.

A PEC determina ainda que, enquanto não entrar em vigor uma lei regulamentadora específica para esses servidores, eles estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.

"A inércia legislativa tem levado o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, a decidir que as normas aplicáveis aos empregados da iniciativa privada sejam adotadas para os servidores públicos, ante o princípio da igualdade de direitos, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei", diz o deputado.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC-449/2009

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli

Tráfego do Blog do SIMERO

Dia 5 de Fevereiro - 17:08 min
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Diretoria do CFM vem reunir com a classe médica de Rondônia

A direção do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero) está convocando a classe médica em geral para uma grande reunião com a diretoria do Conselho Federal de Medicina, na próxima quinta-feira, dia 11, a partir das 20h. A presidente do Cremero, pediatra Inês Motta, ressalta a importância da participação da categoria, lembrando que essa é a primeira vez que toda a diretoria do CFM se faz presente em Rondônia para ouvir de perto os reclames da classe.

A visita da diretoria executiva do Conselho Federal de Medicina a Rondônia está inserida na nova política adotada pela diretoria da entidade para ampliar a integração com os Conselhos Regionais. Dentro dessa nova forma de trabalho já foram visitados os conselhos regionais de Pernambuco e Rio de Janeiro. Estão confirmados para vir a Rondônia os seguintes integrantes da diretoria executivo do CFM: Roberto D’Ávila, presidente; Henrique Batista, secretário-geral. Hiran Gallo, tesoureiro; José Vinagre, corregedor-geral; Gerson Martins, segundo secretário; e Frederico Melo, segundo tesoureiro.

Representante da classe médica de Rondônia no Conselho Federal de Medicina, onde exerce pela segunda vez consecutiva o cargo de diretor-tesoureiro, o médico Hiran Gallo, realça a importância do encontro para maior entendimento entre as ações dos Regionais com as do Federal. O mais importante dessa visita, segundo Hiran, é que a diretoria do CFM não se limitará a conversar com os membros do Conselho. “Estamos abertos a ouvir toda a classe médica que comparecer à reunião”, acentua.